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• devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;
• não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela FIGAARO;
• poderão ser desabilitados pela FIGAARO a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a FIGAARO;
• somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a FIGAARO estabelecer para esses Código Promocional;
• não são válidos como dinheiro; e
• poderão expirar antes de serem usados. A FIGAARO se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a FIGAARO apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.
• Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a).
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Você entende que os serviços que você receber de um Parceiro Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após você ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a FIGAARO facilitará o seu pagamento do respectivo Preço ao Parceiro Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao Parceiro Independente. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.
O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela FIGAARO. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a FIGAARO reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, você poderá escolher receber eventuais valores devidos pelo Parceiro Independente a título de troco na forma de créditos, que poderão ser utilizados para pagamento em novas solicitações de Serviços.
O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço pelo Parceiro Independente e o pagamento será facilitado pela FIGAARO mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a FIGAARO enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a FIGAARO poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.
Na relação entre você e a FIGAARO, a FIGAARO reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da FIGAARO. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Parceiro Independente, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação aplicável e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Parceiros Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Parceiro Independente e/ou a FIGAARO por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. A FIGAARO envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A FIGAARO poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da chegada desse Parceiro Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Parceiros Independentes pelos serviços ou bens disponibilizados a você. A FIGAARO não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Parceiros Independentes. Qualquer declaração da FIGAARO (no website da FIGAARO no Aplicativo ou nos materiais de marketing da FIGAARO) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que você faz pelos serviços ou bens prestados não pretende sugerir que a FIGAARO oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Parceiros Independentes. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Parceiro Independente.
Você será responsável pelos custos de limpeza do local em que os serviços serão prestados pelos Parceiros Independentes resultantes do uso dos Serviços por meio da sua Conta.
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A FIGAARO RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A FIGAARO NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A FIGAARO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
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OS SERVIÇOS DA FIGAARO PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR CORTE DE CABELO e/ou BARBA, as atividades de lavagem, corte, penteado, tingimento e outros tratamentos do cabelo PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A FIGARRO NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE CORTE DE CABELO e/ou BARBA, as atividades de lavagem, corte, penteado, tingimento e outros tratamentos do cabelo REALIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A FIGAARO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TÉCNICAS OU INSTRUMENTOS ADOTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES.
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VOCÊ RECONHECE QUE A FIGAARO MANTÉM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE USUÁRIOS (APP), COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE ACIDENTAL, DESDE QUE DEVIDO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARCEIROS DA PLATAFORMA, E QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA A VOCÊ SERÁ FEITO SEM QUALQUER ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA FIGAARO E SERÁ DEDUZIDO DE QUALQUER EVENTUAL FUTURA OUTRA INDENIZAÇÃO RECLAMADA DECORRENTE DAQUELE MESMO INCIDENTE. As informações sobre o Seguro de Acidentes Pessoais de Usuários podem ser acessadas na plataforma.
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A FIGAARO disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.
Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela FIGAARO como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.
Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
• Legislação Aplicável.Os presentes termos e condições e seus anexos se aplicam ao uso da “FIGAARO” em território brasileiro, conforme sua normativa geral e normativa setorial; que vinculam as partes. O usuário declara que este documento contém a totalidade dos termos e condições que regem seu acesso à PLATAFORMA, e que não existem acordos vigentes ou pactos verbais nem de outra natureza sobre este assunto.
Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, essa disposição ou parte dela será, nessa medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
• Violação de Direito Autoral.A estrutura do aplicativo FIGAARO, bem como textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional, referentes à propriedade intelectual.
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Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Rio de Janeiro, Brasil